HC 885718 - DECISAO

HC 885718 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundaram a condenação em prova testemunhal coerente (policiais), na circunstância da apreensão (10 pedras de crack, indicação de comercialização por denúncia anônima, R$22,00) e, assim, a desclassificação para posse para uso pessoal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via pelo entendimento sedimentado na Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: PATRICIA BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Desclassificação Habeas Corpus

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Parties

PATRICIA BARCELOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 pedido de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 incabibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundaram a condenação em prova testemunhal coerente (policiais), na circunstância da apreensão (10 pedras de crack, indicação de comercialização por denúncia anônima, R$22,00) e, assim, a desclassificação para posse para uso pessoal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via pelo entendimento sedimentado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do pedido de habeas corpus