HC 886131 - DECISAO

HC 886131 - DECISAO

Aplicou-se a jurisprudência assente no REsp 1.977.027/PR de que não se pode utilizar inquéritos e ações penais em curso para afastar a incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; como o acórdão denegou o redutor com base apenas na existência de outra ação penal em curso, tal fundamento foi considerado inidôneo, de modo que se concedeu a ordem para aplicar a causa de diminuição e redimensionar a pena, com substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Impetrante: MAURICIO PAZ MARTINS; Paciente: ELENICE DA LUZ FERREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Na Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Na Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

MAURICIO PAZ MARTINS

Impetrante

ELENICE DA LUZ FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Impetrado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 Concessão ex officio da ordem por existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Aplicou-se a jurisprudência assente no REsp 1.977.027/PR de que não se pode utilizar inquéritos e ações penais em curso para afastar a incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; como o acórdão denegou o redutor com base apenas na existência de outra ação penal em curso, tal fundamento foi considerado inidôneo, de modo que se concedeu a ordem para aplicar a causa de diminuição e redimensionar a pena, com substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 no patamar máximo (2/3)
  • Redimensionar a pena da paciente para 02 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão