HC 923014 - DECISAO

HC 923014 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via substitutiva de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na fixação da pena/quantum da redução prevista no art. 33, §4º, diante da jurisprudência desta Corte sobre as quantidades apreendidas (10g maconha, 4g crack e 15g cocaína). Em razão disso, houve recalculo da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, regime aberto, e substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos, com imediata expedição de alvará de soltura, por preencherem-se os requisitos legais para a benesse.

Parties
Paciente: JOEL JUNIOR DOS SANTOS BARBOSA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício, Sem Conhecimento Do HC Quanto À Via Eleita
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto à via eleita, mas concedo a ordem de ofício a JOEL JUNIOR DOS SANTOS BARBOSA
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Concessão De Ofício, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Concessão De Ofício Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

JOEL JUNIOR DOS SANTOS BARBOSA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício, Sem Conhecimento Do HC Quanto À Via Eleita

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade e grau da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 reexame da dosimetria e do regime prisional

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via substitutiva de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na fixação da pena/quantum da redução prevista no art. 33, §4º, diante da jurisprudência desta Corte sobre as quantidades apreendidas (10g maconha, 4g crack e 15g cocaína). Em razão disso, houve recalculo da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, regime aberto, e substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos, com imediata expedição de alvará de soltura, por preencherem-se os requisitos legais para a benesse.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto à via eleita, mas concedo a ordem de ofício a JOEL JUNIOR DOS SANTOS BARBOSA

Orders

  • Recalcular a pena relativa ao delito do art. 33 da Lei n. 11.343/06, estabelecendo-a em 01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 dias-multa
  • Pena a ser cumprida no regime aberto