HC 924688 - DECISAO

HC 924688 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo, mas verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação que afastou o redutor do art. 33, § 4º: a quantidade apreendida (307,2 g) e demais elementos apenas comprovam a prática do delito, não a habitualidade ou dedicação à traficância, sendo o paciente tecnicamente primário e de bons antecedentes; por isso aplicou-se a minorante na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 167 dias-multa.

Parties
Paciente: LEONARDO FELIX COSTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 na fração de 2/3, reduzindo a pena final do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 167 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

LEONARDO FELIX COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo, mas verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação que afastou o redutor do art. 33, § 4º: a quantidade apreendida (307,2 g) e demais elementos apenas comprovam a prática do delito, não a habitualidade ou dedicação à traficância, sendo o paciente tecnicamente primário e de bons antecedentes; por isso aplicou-se a minorante na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 167 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 na fração de 2/3, reduzindo a pena final do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 167 dias-multa.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 na fração de 2/3.