HC 925296 - DECISAO

HC 925296 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende substituição de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o acórdão estadual, devidamente fundamentado em interceptações, depoimentos e apreensão, comprovou animus associativo estável para a prática do tráfico, e a condenação por associação impede a aplicação do redutor do art.33, §4º, não havendo ilegalidade patente que autorize o manejo do writ.

Parties
Paciente: JOCELINO MARCHI CARDOSO; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: João Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Dosimetria Da Pena, Quebra De Sigilo Telefônico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Dosimetria Da Pena Quebra De Sigilo Telefônico

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Parties

JOCELINO MARCHI CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

João Paulo

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Configuração do crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende substituição de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o acórdão estadual, devidamente fundamentado em interceptações, depoimentos e apreensão, comprovou animus associativo estável para a prática do tráfico, e a condenação por associação impede a aplicação do redutor do art.33, §4º, não havendo ilegalidade patente que autorize o manejo do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.