AREsp 2532950 - DECISAO

AREsp 2532950 - DECISAO

Havendo ausência de elementos concretos e suficientes nos autos para justificar o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, e diante da impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório por óbice da Súmula 7, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau que aplicou a redução do tráfico privilegiado (patamar máximo diante da quantidade não expressiva de drogas apreendidas).

Parties
Recorrente: LEONARDO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Dar Provimento Ao Recurso Especial E Restabelecer a Sentença Condenatória
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Prova Não Judicializada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Recurso Especial Prova Não Judicializada

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Parties

LEONARDO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Dar Provimento Ao Recurso Especial E Restabelecer a Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou não da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas diante da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Validade probatória de declarações prestadas em sede policial vs. em juízo

Ratio Decidendi

Havendo ausência de elementos concretos e suficientes nos autos para justificar o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, e diante da impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório por óbice da Súmula 7, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau que aplicou a redução do tráfico privilegiado (patamar máximo diante da quantidade não expressiva de drogas apreendidas).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial