AREsp 2607931 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque parte das alegações (nulidades dos arts. 204 e 212 do CPP) já havia sido examinada em habeas corpus conexo, gerando prejudicialidade; além disso, não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente das supostas nulidades, nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Agravante: TIAGO PIOBELO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Audiência, Princípio Acusatório, Dosimetria Da Pena, Prejudicialidade Por Decisão Anterior (habeas Corpus), Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Nulidade De Audiência Princípio Acusatório Dosimetria Da Pena Prejudicialidade Por Decisão Anterior (habeas Corpus) +1 more

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Parties

TIAGO PIOBELO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 prejudicialidade de matérias já apreciadas em habeas corpus conexo
  3. 3 alegada nulidade da audiência por suposta violação dos arts. 204 e 212 do CPP sem demonstração de prejuízo concreto

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque parte das alegações (nulidades dos arts. 204 e 212 do CPP) já havia sido examinada em habeas corpus conexo, gerando prejudicialidade; além disso, não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente das supostas nulidades, nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.