HC 876787 - DECISAO

HC 876787 - DECISAO

Não sendo demonstrada ilegalidade flagrante no ingresso policial, manteve-se a higidez das provas produzidas; contudo, constatou-se que a quantidade de droga havia sido valorada de forma que poderia gerar bis in idem na dosimetria (utilizada para majoração da pena-base e também para modular a causa de diminuição do art.33, §4º). Por esse motivo, reformou-se o acórdão apenas quanto à terceira fase da dosimetria, aplicando-se a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo, reduzindo a pena definitiva para 01 ano, 10 meses e 10 dias de reclusão e 184 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido e a substituição da pena por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ACACIO PEREIRA BARCELLOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Prova Policial, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Prova Policial +1 more

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Parties

ACACIO PEREIRA BARCELLOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 legalidade da entrada forçada em domicílio quando há fundadas razões
  3. 3 credibilidade do depoimento policial como prova idônea

Ratio Decidendi

Não sendo demonstrada ilegalidade flagrante no ingresso policial, manteve-se a higidez das provas produzidas; contudo, constatou-se que a quantidade de droga havia sido valorada de forma que poderia gerar bis in idem na dosimetria (utilizada para majoração da pena-base e também para modular a causa de diminuição do art.33, §4º). Por esse motivo, reformou-se o acórdão apenas quanto à terceira fase da dosimetria, aplicando-se a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo, reduzindo a pena definitiva para 01 ano, 10 meses e 10 dias de reclusão e 184 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido e a substituição da pena por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 em seu grau máximo e reduzir a pena para 01 ano, 10 meses e 10 dias de reclusão e 184 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
  • Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do acórdão do Tribunal de origem.