HC 884293 - DECISAO

HC 884293 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório, o Tribunal de origem, ao valorar as provas, concluiu de forma fundamentada pela configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35), e a jurisprudência do STJ impede a aplicação do redutor do §4º do art. 33 quando há condenação pelo art. 35.

Parties
Paciente: JOEL TEODORO THIAGO BARROS; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Súmula 7/stj

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Parties

JOEL TEODORO THIAGO BARROS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório, o Tribunal de origem, ao valorar as provas, concluiu de forma fundamentada pela configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35), e a jurisprudência do STJ impede a aplicação do redutor do §4º do art. 33 quando há condenação pelo art. 35.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.