RHC 197105 - DECISAO

RHC 197105 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 907.766/MG, razão pela qual incide o disposto no art. 210 do RISTJ autorizando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 907.766/MG, razão pela qual incide o disposto no art. 210 do RISTJ autorizando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.