HC 923563 - DECISAO

HC 923563 - DECISAO

Não se conheceu da pretensão por aplicação da Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade nas decisões de origem; a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo na gravidade concreta dos fatos e nas provas (apreensão de drogas e envolvimento de menor), e o pedido de prisão domiciliar foi afastado por não se mostrarem presentes os fundamentos legais invocados e por inaplicabilidade do art. 218, V, do CPP no caso concreto.

Parties
Paciente: DENISE MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida a liminar; não superada a incidência da Súmula 691/STF por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DENISE MARTINS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Não se conheceu da pretensão por aplicação da Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade nas decisões de origem; a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo na gravidade concreta dos fatos e nas provas (apreensão de drogas e envolvimento de menor), e o pedido de prisão domiciliar foi afastado por não se mostrarem presentes os fundamentos legais invocados e por inaplicabilidade do art. 218, V, do CPP no caso concreto.

Court Disposition

Indeferida a liminar; não superada a incidência da Súmula 691/STF por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.