RHC 195092 - DECISAO

RHC 195092 - DECISAO

Considerando a primariedade e a ausência de antecedentes do recorrente e que a quantidade de droga apreendida, embora significativa, não é por si só exagerada a ponto de justificar a medida mais gravosa, o Tribunal substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, mantendo a possibilidade de decretação de custódia provisória em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente/recorrente: MATEUS DE ANDRADE RAMOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Substituição Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva Substituição Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MATEUS DE ANDRADE RAMOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus para análise de negativa de autoria
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade e a ausência de antecedentes do recorrente e que a quantidade de droga apreendida, embora significativa, não é por si só exagerada a ponto de justificar a medida mais gravosa, o Tribunal substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, mantendo a possibilidade de decretação de custódia provisória em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem
  • Permanece a possibilidade de decretação de custódia provisória em caso de descumprimento das cautelares ou superveniência de motivos concretos