HC 922828 - DECISAO

HC 922828 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita configura sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; na análise de ofício dos documentos, não se verificou, de plano, violação ao ordenamento jurídico que caracterizasse constrangimento ilegal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se vislumbrou flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante Ilegalidade, Medida Cautelar
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 fundamentos para manutenção da prisão preventiva (garantia da ordem pública e risco de fuga)
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar por ser mãe de filhos menores

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita configura sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; na análise de ofício dos documentos, não se verificou, de plano, violação ao ordenamento jurídico que caracterizasse constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se vislumbrou flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.