AREsp 2553545 - DECISAO

AREsp 2553545 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do agravo, concluiu que não seria possível acolher a tese de erro de tipo ou rever a condenação sem revolver o conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), mas, com fundamento na Súmula 568 do STJ e na análise jurisprudencial e das circunstâncias do caso (quantidade de lança-perfume apreendida e decisão das instâncias ordinárias), deu parcial provimento para reduzir a pena imposta ao recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos a ser fixada pelo Juízo das Execuções.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE IVAN DOS SANTOS CORREIA (ou JOSE IVAN DOS SANTOS); Recorrido/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe parcial provimento para reduzir a pena imposta ao recorrente para 1 ano, 8 meses, de reclusão, e 166 dias-multa, em regime aberto, que fica substituída por uma pena restritiva de direitos, a ser definida...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Erro De Tipo, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Erro De Tipo Dosimetria Tráfico Privilegiado Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE IVAN DOS SANTOS CORREIA (ou JOSE IVAN DOS SANTOS)

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença de dolo/erro de tipo no transporte de droga
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do agravo, concluiu que não seria possível acolher a tese de erro de tipo ou rever a condenação sem revolver o conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), mas, com fundamento na Súmula 568 do STJ e na análise jurisprudencial e das circunstâncias do caso (quantidade de lança-perfume apreendida e decisão das instâncias ordinárias), deu parcial provimento para reduzir a pena imposta ao recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos a ser fixada pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe parcial provimento para reduzir a pena imposta ao recorrente para 1 ano, 8 meses, de reclusão, e 166 dias-multa, em regime aberto, que fica substituída por uma pena restritiva de direitos, a ser definida...

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano, 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos a ser definida pelo Juízo das Execuções.
  • Publique-se.