HC 876111 - DECISAO

HC 876111 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, o que excede a competência do Superior Tribunal de Justiça prevista no art. 105, I, "e", da Constituição; não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: MATEUS ALVES DA SILVA; Impetrante: Defensoria Público; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Manejada Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena Base, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Fixação Da Pena Base Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MATEUS ALVES DA SILVA

Paciente

Defensoria Público

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Manejada Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da fração de 1/6 utilizada para exasperação da pena-base em razão da quantidade e variedade de entorpecentes
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, o que excede a competência do Superior Tribunal de Justiça prevista no art. 105, I, "e", da Constituição; não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.