AREsp 2603866 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desconstituir a absolvição firme no Tribunal de origem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Matheus Elias Costa Cardoso; Interveniente: Ministério Público do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Provas, In Dubio Pro Reo, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Provas In Dubio Pro Reo Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Matheus Elias Costa Cardoso

Agravado

Ministério Público do Estado do Piauí

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo e art. 386, VII, CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desconstituir a absolvição firme no Tribunal de origem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.