AREsp 2418035 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais suficientes e a parte não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, além de que a análise da validade do ingresso e da flagrância envolveria reexame de prova vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CELSO VITOR DIAS FERREIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Confissão Extrajudicial, Art. 33 Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial +5 more

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Parties

CELSO VITOR DIAS FERREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por violação de domicílio/ingresso não autorizado
  2. 2 possibilidade de prisão em flagrante em crime permanente
  3. 3 elevação da pena-base em razão da natureza da droga

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais suficientes e a parte não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, além de que a análise da validade do ingresso e da flagrância envolveria reexame de prova vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.