HC 918660 - DECISAO

HC 918660 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a revista pessoal foi realizada com fundada suspeita decorrente de denúncia especificada e confirmação de características, a apreensão das drogas constitui prova lícita, e as pretensões de absolvição ou desclassificação exigiriam revolvimento probatório e exame de mérito incompatíveis com o habeas corpus; além disso, a alegação de inconstitucionalidade do art. 28 não é adequada à via estreita do writ, sendo que a jurisprudência do STJ entende pela manutenção da tipicidade conforme exposto no acórdão.

Parties
Paciente: Alisson; Impetrante: Defesa; Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Revista Pessoal, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Desclassificação, Controle De Constitucionalidade
Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Revista Pessoal Prisão Em Flagrante Prova Ilícita +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Alisson

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/06
  2. 2 ilegalidade da revista pessoal e validade da busca pessoal
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a revista pessoal foi realizada com fundada suspeita decorrente de denúncia especificada e confirmação de características, a apreensão das drogas constitui prova lícita, e as pretensões de absolvição ou desclassificação exigiriam revolvimento probatório e exame de mérito incompatíveis com o habeas corpus; além disso, a alegação de inconstitucionalidade do art. 28 não é adequada à via estreita do writ, sendo que a jurisprudência do STJ entende pela manutenção da tipicidade conforme exposto no acórdão.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.