AREsp 2466309 - DECISAO

AREsp 2466309 - DECISAO

Concluiu-se que, embora a busca pessoal estivesse acobertada por fundada suspeita, a busca veicular não se justificou porque nada ilícito foi encontrado com o agravante e os policiais localizaram o veículo apenas a partir da apropriação das chaves e acionamento do alarme, sem circunstância objetiva que indicasse o crime; sendo ilícita a busca veicular, a prova dela derivada deve ser afastada, o que inviabiliza a condenação, devendo o agravante ser absolvido na forma do art. 386, II, do CPP, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: CESAR AUGUSTO LORENZZETTI HOLTZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial em parte e dou-lhe provimento, absolvendo o agravante na forma do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Nulidade Da Prova, Confissão Espontânea, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Nulidade Da Prova Confissão Espontânea Absolvição

Case Brief

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Parties

CESAR AUGUSTO LORENZZETTI HOLTZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal
  2. 2 legalidade da busca veicular
  3. 3 contaminação da prova por busca ilícita

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora a busca pessoal estivesse acobertada por fundada suspeita, a busca veicular não se justificou porque nada ilícito foi encontrado com o agravante e os policiais localizaram o veículo apenas a partir da apropriação das chaves e acionamento do alarme, sem circunstância objetiva que indicasse o crime; sendo ilícita a busca veicular, a prova dela derivada deve ser afastada, o que inviabiliza a condenação, devendo o agravante ser absolvido na forma do art. 386, II, do CPP, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial em parte e dou-lhe provimento, absolvendo o agravante na forma do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Absolver o agravante na forma do art. 386, II, do Código de Processo Penal - CPP.
  • Publique-se.