REsp 2142233 - DECISAO

REsp 2142233 - DECISAO

Verificou-se que a quantidade/natureza da droga foi utilizada para majorar a pena-base na primeira fase, razão pela qual não poderia ser novamente utilizada na terceira fase para modular a fração do tráfico privilegiado (bis in idem); por isso, aplicou-se o redutor no grau máximo de 2/3, mantendo-se a pena-base, e fixou-se a reprimenda definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Parties
Recorrente: CLEITON SERGIO DO NASCIMENTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento Em Sede De Recurso Especial No STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial de CLEITON SERGIO DO NASCIMENTO para (re)fixar a reprimenda definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Redução De Pena, Prestação Pecuniária, Isenção De Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Redução De Pena +2 more

Case Brief

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Parties

CLEITON SERGIO DO NASCIMENTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento Em Sede De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 em seu patamar máximo
  2. 2 Utilização da quantidade/natureza da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Fundamentação para fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Verificou-se que a quantidade/natureza da droga foi utilizada para majorar a pena-base na primeira fase, razão pela qual não poderia ser novamente utilizada na terceira fase para modular a fração do tráfico privilegiado (bis in idem); por isso, aplicou-se o redutor no grau máximo de 2/3, mantendo-se a pena-base, e fixou-se a reprimenda definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial de CLEITON SERGIO DO NASCIMENTO para (re)fixar a reprimenda definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa.

Orders

  • Refixar reprimenda definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa.
  • Comunique-se.