RHC 194084 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias indicaram fundamentos concretos, notadamente prova testemunhal de atuação reiterada no comércio de drogas, que demonstram risco concreto de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública; sendo insuficientes as medidas cautelares diversas do cárcere e vedado o reexame de fatos na via estreita do habeas corpus, manteve-se a prisão preventiva, com orientação de compatibilização do regime semiaberto por expedição de guia de execução provisória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido (sexta Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Regime Semiaberto, Reiteracão Delitiva, Revolvimento De Matéria Fática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido (sexta Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva pelo risco concreto de reiteração delitiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere
  3. 3 Compatibilidade entre regime inicial semiaberto e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias indicaram fundamentos concretos, notadamente prova testemunhal de atuação reiterada no comércio de drogas, que demonstram risco concreto de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública; sendo insuficientes as medidas cautelares diversas do cárcere e vedado o reexame de fatos na via estreita do habeas corpus, manteve-se a prisão preventiva, com orientação de compatibilização do regime semiaberto por expedição de guia de execução provisória.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do condenado e indeferir o direito de recorrer em liberdade