HC 851230 - DECISAO

HC 851230 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: havia denúncias especificadas, monitoramento e diligência que forneceram fundadas razões para o ingresso no domicílio; o paciente confessou guardar droga e autorizou a entrada; as provas de autoria e materialidade foram confirmadas em juízo; além disso, é impróprio o uso do habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório da condenação.

Parties
Paciente: WISTONE DIAS DE LUNA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Nulidade De Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Nulidade De Provas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WISTONE DIAS DE LUNA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada policial em domicílio sem mandado
  2. 2 validade das provas obtidas em flagrante
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: havia denúncias especificadas, monitoramento e diligência que forneceram fundadas razões para o ingresso no domicílio; o paciente confessou guardar droga e autorizou a entrada; as provas de autoria e materialidade foram confirmadas em juízo; além disso, é impróprio o uso do habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denega o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.