HC 924363 - DECISAO

HC 924363 - DECISAO

Houve fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva visando resguardar a ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, dada a existência de condenações transitadas em julgado por receptação e roubo e múltiplas passagens policiais, e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes; assim, nega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: JUAN FELIPE ANDREOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecido E Denegado
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUAN FELIPE ANDREOLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecido E Denegado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta e individualizada nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva visando resguardar a ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, dada a existência de condenações transitadas em julgado por receptação e roubo e múltiplas passagens policiais, e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes; assim, nega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.