HC 919722 - DECISAO

HC 919722 - DECISAO

O tribunal concedeu o habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 sem fundamentação idônea, apoiando‑se predominantemente na quantidade e diversidade de drogas apreendidas sem indicação de elementos concretos que demonstrassem dedicação à atividade criminosa ou participação em organização, motivo pelo qual restabeleceu a sentença condenatória de primeiro grau.

Parties
Paciente: RAFAEL OLIVEIRA SOARES; Paciente: BRUNO SILVA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

Case Brief

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Parties

RAFAEL OLIVEIRA SOARES

Paciente

BRUNO SILVA DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei n. 11.343/06
  2. 2 fundamentação idônea para afastamento da minorante
  3. 3 valoração da quantidade e variedade de drogas

Ratio Decidendi

O tribunal concedeu o habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 sem fundamentação idônea, apoiando‑se predominantemente na quantidade e diversidade de drogas apreendidas sem indicação de elementos concretos que demonstrassem dedicação à atividade criminosa ou participação em organização, motivo pelo qual restabeleceu a sentença condenatória de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória
  • Comunique-se.