HC 857717 - DECISAO

HC 857717 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, situação em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o pedido, não havendo julgamento de mérito do STJ passível de revisão; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: BRAYAN GABRIEL DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Base, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Pena Base Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

BRAYAN GABRIEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Utilização inadequada do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Exasperação da pena-base com fundamento na culpabilidade e na quantidade de drogas apreendidas
  3. 3 Competência do STJ para processar revisões criminais de seus próprios julgados (art. 105, I, "e")

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, situação em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o pedido, não havendo julgamento de mérito do STJ passível de revisão; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 357-358)
  • Não conheço do habeas corpus