AREsp 2616707 - DECISAO

AREsp 2616707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exige reexame fático-probatório e valoração de provas (incluindo depoimento de policiais), providência vedada na via do recurso especial, sendo razoável a manutenção das conclusões da instância ordinária à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Réu/recorrente: recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

recorrente

Réu/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas seguras para a condenação
  2. 2 não comprovação do liame entre materialidade e autoria
  3. 3 valor probatório do depoimento de policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exige reexame fático-probatório e valoração de provas (incluindo depoimento de policiais), providência vedada na via do recurso especial, sendo razoável a manutenção das conclusões da instância ordinária à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.