HC 847682 - DECISAO

HC 847682 - DECISAO

Denegada a ordem porque, diante do conjunto fático-probatório (policiais em patrulhamento, reconhecimento prévio, tentativa de fuga, perseguição e apreensão de sacola com 24,94g de cocaína), houve fundada suspeita autorizadora da busca pessoal nos termos do art.244 do CPP, não se vislumbrando nulidade das provas; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver fatos e provas, e parte das pretensões restou prejudicada pela prolação de sentença condenatória transitada em julgado e pela alteração superveniente da situação prisional do paciente.

Parties
Paciente: EVERTON WILIANS POMPEU MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Nulidade Das Provas, Prisão Preventiva, Posse Para Consumo, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Nulidade Das Provas Prisão Preventiva Posse Para Consumo +2 more

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Parties

EVERTON WILIANS POMPEU MARTINS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca pessoal e prisão em flagrante
  2. 2 possibilidade de desclassificação para posse para consumo
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque, diante do conjunto fático-probatório (policiais em patrulhamento, reconhecimento prévio, tentativa de fuga, perseguição e apreensão de sacola com 24,94g de cocaína), houve fundada suspeita autorizadora da busca pessoal nos termos do art.244 do CPP, não se vislumbrando nulidade das provas; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver fatos e provas, e parte das pretensões restou prejudicada pela prolação de sentença condenatória transitada em julgado e pela alteração superveniente da situação prisional do paciente.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.