HC 923420 - DECISAO

HC 923420 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que não conhecia do mandamus porque a alegada ilicitude decorria de questões fático-probatórias já apreciadas pelas instâncias ordinárias (fundada suspeita, consentimento do corréu, prova lacrada e confissões) e não houve demonstração de prejuízo concreto que justificasse anulação, além de prevalecer orientação de que habeas corpus não substitui recurso ordinário; assim, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado na via mandamental.

Parties
Paciente: IGOR MARCELO ALVES SACRAMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 1502427-37.2023.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Cadeia De Custódia Habeas Corpus +2 more

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Parties

IGOR MARCELO ALVES SACRAMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 1502427-37.2023.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 quebra da cadeia de custódia das provas
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que não conhecia do mandamus porque a alegada ilicitude decorria de questões fático-probatórias já apreciadas pelas instâncias ordinárias (fundada suspeita, consentimento do corréu, prova lacrada e confissões) e não houve demonstração de prejuízo concreto que justificasse anulação, além de prevalecer orientação de que habeas corpus não substitui recurso ordinário; assim, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado na via mandamental.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Publique-se.