AREsp 2555007 - DECISAO

AREsp 2555007 - DECISAO

Parties
Agravante: OTAVIO CONCEICAO DE ALMEIDA FILHO; Ré: Milena Carolina Previato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Habeas Corpus, Prejudicialidade, Recursos, Regime Prisional, Majorante Do Art. 40, III Da Lei N. 11.343/06
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Busca Pessoal Habeas Corpus Prejudicialidade Recursos +2 more

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Parties

OTAVIO CONCEICAO DE ALMEIDA FILHO

Agravante

Milena Carolina Previato

Ré

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso especial em razão de decisão anterior em habeas corpus com idênticos fundamentos e pedido
  2. 2 valoração da prova e nulidade de buscas e apreensões realizadas pela guarda municipal
  3. 3 aplicação da majorante do art. 40, III da Lei n. 11.343/06