AREsp 2552262 - DECISAO

AREsp 2552262 - DECISAO

Reconsiderou-se decisão para conhecer do agravo regimental e, examinando o recurso especial, manteve-se a condenação pelo crime de tráfico (2º fato) e a dosimetria, porquanto a materialidade e autoria foram demonstradas por laudos, interceptações telefônicas, relatório e depoimentos, evidenciando a atuação do agravante como líder e sua vinculação à droga apreendida; a alteração para absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o aumento da pena-base foi justificado por quantidade/natureza da droga e antecedentes, em aplicação jurisprudencial da fração de 1/8.

Parties
Agravante: JAIR DE OLIVEIRA; Corréu: NEI LUIZ DE SOUZA; Corréu: RODRIGO VARGAS DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental E Análise De Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo regimental. Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Interceptação Telefônica, Reexame De Provas, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj Súmula 7/stj Interceptação Telefônica +2 more

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Parties

JAIR DE OLIVEIRA

Agravante

NEI LUIZ DE SOUZA

Corréu

RODRIGO VARGAS DA SILVA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental E Análise De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo regimental diante da súmula 182/STJ
  2. 2 manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas (2º fato descrito na denúncia)
  3. 3 fixação da pena-base na associação para o tráfico e aplicação da fração de 1/8

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se decisão para conhecer do agravo regimental e, examinando o recurso especial, manteve-se a condenação pelo crime de tráfico (2º fato) e a dosimetria, porquanto a materialidade e autoria foram demonstradas por laudos, interceptações telefônicas, relatório e depoimentos, evidenciando a atuação do agravante como líder e sua vinculação à droga apreendida; a alteração para absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o aumento da pena-base foi justificado por quantidade/natureza da droga e antecedentes, em aplicação jurisprudencial da fração de 1/8.

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental. Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial