HC 904972 - DECISAO

HC 904972 - DECISAO

Verificada a ausência de fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio — já que a diligência apoiou-se em denúncia anônima e em comportamento 'suspeito' sem prova do consentimento livre e voluntário —, declarou-se ilegal a busca domiciliar, anulando-se as provas dela derivadas e relaxando-se a prisão preventiva do paciente.

Parties
Paciente: JOAO PAULO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Flagrante Delito Prova Ilícita +2 more

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Parties

JOAO PAULO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 nulidade das provas obtidas por ingresso desautorizado
  3. 3 caráter permanente do crime de tráfico de drogas e seus efeitos sobre o flagrante

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio — já que a diligência apoiou-se em denúncia anônima e em comportamento 'suspeito' sem prova do consentimento livre e voluntário —, declarou-se ilegal a busca domiciliar, anulando-se as provas dela derivadas e relaxando-se a prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do acusado JOAO PAULO DOS SANTOS
  • Declarar a nulidade dos elementos de informação obtidos mediante ingresso desautorizado no domicílio e das provas por eles derivadas