RHC 199427 - DECISAO

RHC 199427 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso concreto, houveram fundadas razões para o ingresso no domicílio (denúncia anônima circunstanciada, monitoramento, confissão do recorrente e autorização de entrada), tornando lícitas as provas obtidas; considerando-se a quantidade de entorpecente apreendida e a possibilidade de reiteração delitiva, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual o recurso ordinário foi negado.

Parties
Recorrente: MURILO SOUSA DE OLIVEIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário não provido (nego provimento ao recurso ordinário)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Consentimento Do Morador
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Parties

MURILO SOUSA DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade de provas decorrentes de invasão domiciliar
  3. 3 comprovação do consentimento do morador

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso concreto, houveram fundadas razões para o ingresso no domicílio (denúncia anônima circunstanciada, monitoramento, confissão do recorrente e autorização de entrada), tornando lícitas as provas obtidas; considerando-se a quantidade de entorpecente apreendida e a possibilidade de reiteração delitiva, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual o recurso ordinário foi negado.

Court Disposition

recurso ordinário não provido (nego provimento ao recurso ordinário)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.