HC 905964 - DECISAO

HC 905964 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de revisão criminal/recurso próprio após trânsito em julgado (28/01/2015), incidente que configura preclusão temporal, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a via mandamental.

Parties
Paciente: MAIKON DE OLIVEIRA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Denunciado: MAYCON DE OLIVEIRA PEREIRA; Denunciado: LUIS PAULO DE OLIVEIRA PORTELA JÚNIOR; Denunciado: LEONARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Não Conhecido (transitado Em Julgado Em 28/01/2015)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Preclusão Temporal Revisão Criminal Transitado Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAIKON DE OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MAYCON DE OLIVEIRA PEREIRA

Denunciado

LUIS PAULO DE OLIVEIRA PORTELA JÚNIOR

Denunciado

LEONARDO DA SILVA

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Não Conhecido (transitado Em Julgado Em 28/01/2015)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal em razão do trânsito em julgado
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de revisão criminal/recurso próprio após trânsito em julgado (28/01/2015), incidente que configura preclusão temporal, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a via mandamental.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de revisão criminal