HC 923979 - DECISAO

HC 923979 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa impugnar acórdão proferido em apelação criminal já transitado em julgado, configurando uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal, e porque não se demonstrou existência de ilegalidade flagrante, teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem segundo o art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO MARIANO PODADEIRA ALVES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Privilégio Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilégio Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Revisão Criminal Transitado Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

LUIZ GUSTAVO MARIANO PODADEIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Negativa do privilégio do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante acórdão transitado em julgado
  3. 3 Ausência de ilegalidade flagrante, teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem no caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa impugnar acórdão proferido em apelação criminal já transitado em julgado, configurando uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal, e porque não se demonstrou existência de ilegalidade flagrante, teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem segundo o art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.