HC 924294 - DECISAO

HC 924294 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se configurar substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e por não existir, nos autos, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; questões probatórias e de dosimetria exigem reexame em instância adequada e não são analisáveis na via sumária do habeas corpus.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
habeas corpus não conhecido; não se vislumbra flagrante ilegalidade para concessão de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Insuficiência Probatória, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Insuficiência Probatória Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de exame de insuficiência probatória na via do habeas corpus
  3. 3 revisão da dosimetria somente em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se configurar substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e por não existir, nos autos, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; questões probatórias e de dosimetria exigem reexame em instância adequada e não são analisáveis na via sumária do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; não se vislumbra flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.