RHC 161612 - DECISAO

RHC 161612 - DECISAO

A decisão assentou que não havia fundamentação idônea e concreta para manter a prisão preventiva: o recorrente era primário, foi apreendida pequena quantidade de drogas (3,55g de crack e 1,90g de maconha) e faltaram elementos que demonstrassem a indispensabilidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal, de modo que se revogou a prisão preventiva e autorizou-se o juízo singular a impor medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Recorrente (impetrante): ERICK FERREIRA VARGAS; Beneficiário Da Revogação Mencionada Na Parte Dispositiva: EGINIEL DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Deferido provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

ERICK FERREIRA VARGAS

Recorrente (impetrante)

EGINIEL DOS SANTOS PEREIRA

Beneficiário Da Revogação Mencionada Na Parte Dispositiva

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diante de pequena quantidade de droga e primariedade
  3. 3 ilegalidade do flagrante por suposta violação de domicílio (alegação)

Ratio Decidendi

A decisão assentou que não havia fundamentação idônea e concreta para manter a prisão preventiva: o recorrente era primário, foi apreendida pequena quantidade de drogas (3,55g de crack e 1,90g de maconha) e faltaram elementos que demonstrassem a indispensabilidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal, de modo que se revogou a prisão preventiva e autorizou-se o juízo singular a impor medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente.
  • Autorizar o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal.