AREsp 2419635 - DECISAO

AREsp 2419635 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por verificar-se impugnação suficiente aos óbices; conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque a pretensão defensiva de absolvição/reclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo a condenação amparada em extensa prova material e testemunhal e o regime fechado justificado por reincidência, maus antecedentes e quantidade/natureza das drogas (aplicando-se, nessa extensão, a Súmula n. 568 do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO DONIZETTI RIBEIRO; Decisão Agravada/órgão Recorrido: MINISTRA PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ; Parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido do agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 7 Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova Testemunhal, Materialidade E Autoria
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 7 Do STJ Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prova Testemunhal +1 more

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Parties

FERNANDO DONIZETTI RIBEIRO

Agravante/recorrente

MINISTRA PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Decisão Agravada/órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Parecente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por verificar-se impugnação suficiente aos óbices; conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque a pretensão defensiva de absolvição/reclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo a condenação amparada em extensa prova material e testemunhal e o regime fechado justificado por reincidência, maus antecedentes e quantidade/natureza das drogas (aplicando-se, nessa extensão, a Súmula n. 568 do STJ).

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido do agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial interposto