HC 924313 - DECISAO

HC 924313 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão das instâncias ordinárias de afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi fundamentada na expressiva quantidade de droga apreendida e nas circunstâncias do crime, indicando dedicação à atividade de tráfico; tal valoração probatória não comporta reexame em sede de habeas corpus (Súmula 7/STJ); ademais, a gravidade concreta autoriza regime inicial fechado e a pena superior a quatro anos impede sua substituição (art. 44, I, CP).

Parties
Paciente: GRACILIANO DIEGO TEIXEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Habeas Corpus No STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Habeas Corpus, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Habeas Corpus Regime Prisional Tráfico Privilegiado Dosimetria

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Parties

GRACILIANO DIEGO TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão das instâncias ordinárias de afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi fundamentada na expressiva quantidade de droga apreendida e nas circunstâncias do crime, indicando dedicação à atividade de tráfico; tal valoração probatória não comporta reexame em sede de habeas corpus (Súmula 7/STJ); ademais, a gravidade concreta autoriza regime inicial fechado e a pena superior a quatro anos impede sua substituição (art. 44, I, CP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.