HC 879216 - DECISAO
O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da prolação de sentença de mérito que condenou o paciente pelo art. 28 da Lei 11.343/06 e da expedição de alvará de soltura, alterando a realidade fática apresentada e tornando superveniente o objeto do writ; eventual discordância deverá ser suscitada por recurso próprio ou novo mandamus.
- Parties
- Paciente: ROBINSON BARBOSA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Ingresso Domiciliar, Prisão Preventiva, Ilegalidade Das Provas, Perda Superveniente Do Objeto
Case Brief
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Parties
ROBINSON BARBOSA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Julgador Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 legalidade da busca pessoal realizada sem fundadas suspeitas
- 2 ilegalidade do ingresso domiciliar noturno sem consentimento livre e voluntário
- 3 manutenção ou relaxamento da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da prolação de sentença de mérito que condenou o paciente pelo art. 28 da Lei 11.343/06 e da expedição de alvará de soltura, alterando a realidade fática apresentada e tornando superveniente o objeto do writ; eventual discordância deverá ser suscitada por recurso próprio ou novo mandamus.
Court Disposition
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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