RHC 200114 - DECISAO
Havendo prova da materialidade e indícios de autoria, associada à considerável quantidade de entorpecente apreendida e indícios de participação em organização criminosa, resta demonstrada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, não sendo suficientes as circunstâncias pessoais favoráveis para justificar a revogação da custódia ou a aplicação de medidas cautelares diversas.
- Parties
- Recorrente: JONAS DANIEL DE SOUZA PESSOA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
- Outcome
- nego provimento
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
JONAS DANIEL DE SOUZA PESSOA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Legal Issues
- 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
- 3 valoração da quantidade de entorpecentes como elemento para custódia cautelar
Ratio Decidendi
Havendo prova da materialidade e indícios de autoria, associada à considerável quantidade de entorpecente apreendida e indícios de participação em organização criminosa, resta demonstrada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, não sendo suficientes as circunstâncias pessoais favoráveis para justificar a revogação da custódia ou a aplicação de medidas cautelares diversas.
Court Disposition
nego provimento
Orders
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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