HC 923710 - DECISAO

HC 923710 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve constrangimento ilegal evidente, pois a prisão preventiva encontra amparo nos indícios de autoria, nas interceptações telefônicas, nas denúncias e no histórico criminal da paciente que indicam risco concreto de reiteração criminosa; adicionalmente a questão da prisão domiciliar não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau, de modo que sua análise pelo STJ configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: Thauanne Teixeira de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Reincidência, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Ordem Pública +2 more

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Parties

Thauanne Teixeira de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de risco concreto de reiteração criminosa
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar e supressão de instância

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve constrangimento ilegal evidente, pois a prisão preventiva encontra amparo nos indícios de autoria, nas interceptações telefônicas, nas denúncias e no histórico criminal da paciente que indicam risco concreto de reiteração criminosa; adicionalmente a questão da prisão domiciliar não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau, de modo que sua análise pelo STJ configuraria supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.