HC 870939 - ACORDAO

HC 870939 - ACORDAO

Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração, por se tratar de uso indevido do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado e por a alteração do entendimento exigir reexame probatório, providência vedada na via eleita; além disso, o acórdão hostilizado concluiu pela existência de provas de autoria e materialidade, afastando a ilegalidade manifesta.

Parties
Agravante: Helton Cristiano da Silva Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Virtual Colegiado, Decisão Final Agravo Regimental Improvido
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reexame Probatório, Competência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Habeas Corpus Revisão Criminal Reexame Probatório Competência

Case Brief

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Parties

Helton Cristiano da Silva Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Virtual Colegiado, Decisão Final Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 uso indevido de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 impossibilidade de reexame probatório na via eleita
  3. 3 existência de provas de autoria e materialidade em acórdão hostilizado

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração, por se tratar de uso indevido do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado e por a alteração do entendimento exigir reexame probatório, providência vedada na via eleita; além disso, o acórdão hostilizado concluiu pela existência de provas de autoria e materialidade, afastando a ilegalidade manifesta.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração