HC 880791 - DECISAO

HC 880791 - DECISAO

O habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; subsidiariamente, não se vislumbrou constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem afastou corretamente o redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas diante da vultosa quantidade de entorpecente (aprox. 750 kg) e das circunstâncias que indicam dedicação ao tráfico/participação em organização, e, com a pena fixada em patamar superior a 8 anos, impõe-se o regime fechado.

Parties
Paciente: JOAO OLIMPIO MOTA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP; Interveniente (opinante): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOAO OLIMPIO MOTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Julgador

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente (opinante)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena em razão da duração da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; subsidiariamente, não se vislumbrou constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem afastou corretamente o redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas diante da vultosa quantidade de entorpecente (aprox. 750 kg) e das circunstâncias que indicam dedicação ao tráfico/participação em organização, e, com a pena fixada em patamar superior a 8 anos, impõe-se o regime fechado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.