HC 779507 - ACORDAO

HC 779507 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos do decisum combatido, manejou o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em matéria que não inaugurou a competência desta Corte, e a alegada nulidade das provas não foi decidida pelo acórdão impugnado (sendo, assim, assunto com risco de supressão de instância que exige revolvimento fático-probatório inadequado na via eleita), aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Reuber Bomfim Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Nulidade De Provas Violação De Domicílio +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Reuber Bomfim Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade/ilicitude das provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do decisum

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos do decisum combatido, manejou o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em matéria que não inaugurou a competência desta Corte, e a alegada nulidade das provas não foi decidida pelo acórdão impugnado (sendo, assim, assunto com risco de supressão de instância que exige revolvimento fático-probatório inadequado na via eleita), aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.