HC 876602 - ACORDAO

HC 876602 - ACORDAO

O agravante não demonstrou, de forma específica e suficiente, o desacerto dos fundamentos da decisão agravada; o pleito exige reexame do conteúdo probatório (configurando revisão criminal), competência que o STJ não possui no caso concreto por inexistir julgamento de mérito na Corte; aplicando-se a Súmula 182/STJ, o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: Maicon Jonatan Ernega Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime Prisional Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

Maicon Jonatan Ernega Ribeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de alteração da dosimetria sem reexame do conjunto probatório
  3. 3 Alteração do regime prisional

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou, de forma específica e suficiente, o desacerto dos fundamentos da decisão agravada; o pleito exige reexame do conteúdo probatório (configurando revisão criminal), competência que o STJ não possui no caso concreto por inexistir julgamento de mérito na Corte; aplicando-se a Súmula 182/STJ, o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Habeas corpus indeferido liminarmente (art. 210 do RISTJ).