HC 747786 - ACORDAO

HC 747786 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada; além disso, o writ se configura como substitutivo de revisão criminal, incidindo a Súmula 182/STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante a justificar habeas corpus de ofício, pois o Tribunal de origem apontou elementos (confissão, balança, embalagem de drogas) que afastam o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: Lucigleide Mendes Santos; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Lucigleide Mendes Santos

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando fungir como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada; além disso, o writ se configura como substitutivo de revisão criminal, incidindo a Súmula 182/STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante a justificar habeas corpus de ofício, pois o Tribunal de origem apontou elementos (confissão, balança, embalagem de drogas) que afastam o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus mantida