HC 880791 - DECISAO

HC 880791 - DECISAO

Embora o writ, na forma substitutiva de recurso próprio, devesse ser não conhecido nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, o Tribunal, ao examinar o mérito, entendeu que o afastamento do redutor do art. 33, §4º, pela corte de origem foi fundamentado de forma inadequada por apoiar-se apenas na grande quantidade de droga apreendida. Por isso, aplicou-se, de ofício, o redutor no patamar mínimo de 1/6 em razão da quantidade vultosa (aproximadamente 750 kg), resultando na redução da pena para 8 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão e 809 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente/impetrado: JOAO OLIMPIO MOTA DA SILVA; Manifestante/parecente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

JOAO OLIMPIO MOTA DA SILVA

Paciente/impetrado

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da natureza e quantidade de droga como fundamento para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 vedação do bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o writ, na forma substitutiva de recurso próprio, devesse ser não conhecido nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, o Tribunal, ao examinar o mérito, entendeu que o afastamento do redutor do art. 33, §4º, pela corte de origem foi fundamentado de forma inadequada por apoiar-se apenas na grande quantidade de droga apreendida. Por isso, aplicou-se, de ofício, o redutor no patamar mínimo de 1/6 em razão da quantidade vultosa (aproximadamente 750 kg), resultando na redução da pena para 8 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão e 809 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Redução da pena para 8 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão.
  • Fixação de 809 dias-multa.