HC 923453 - DECISAO

HC 923453 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo para interposição de recursos na Corte de origem, tornando inviável a apreciação do writ na ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PEDRO JOAQUIM DOS SANTOS FILHO; Paciente: VITOR DE OLIVEIRA RIBEIRO; Paciente: ANDERSON BARBOSA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Liminar, Pendência De Prazo Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Liminar Pendência De Prazo Recursal

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Parties

PEDRO JOAQUIM DOS SANTOS FILHO

Paciente

VITOR DE OLIVEIRA RIBEIRO

Paciente

ANDERSON BARBOSA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus durante prazo recursal pendente
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade como requisito para concessão de ofício do habeas corpus
  3. 3 existência de provas aptas para embasar condenação

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo para interposição de recursos na Corte de origem, tornando inviável a apreciação do writ na ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.