RHC 187929 - DECISAO

RHC 187929 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a entrada policial na residência decorreu de informações prestadas por terceira envolvida nas investigações (Mírian), havendo fundada suspeita/justa causa para a diligência e subsequente prisão; não houve nos autos comprovação de agressão policial passível de reexame em habeas corpus; e a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP pela quantidade de drogas, arma de fogo e indícios de autoria.

Parties
Impetrante: Danilo Borges dos Reis; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

Danilo Borges dos Reis

Impetrante

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e violação de domicílio
  2. 2 nulidade das provas por derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a entrada policial na residência decorreu de informações prestadas por terceira envolvida nas investigações (Mírian), havendo fundada suspeita/justa causa para a diligência e subsequente prisão; não houve nos autos comprovação de agressão policial passível de reexame em habeas corpus; e a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP pela quantidade de drogas, arma de fogo e indícios de autoria.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.