HC 904903 - DECISAO

HC 904903 - DECISAO

Concluiu-se que havia constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque a decisão condenatória estava fundamentada de modo insuficiente em elementos concretos de cautelaridade; apesar da apreensão de arma e drogas, as circunstâncias e quantidades não justificavam a segregação provisória, de modo que a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juiz de primeiro grau.

Parties
Paciente: Joeberson Machado Vieira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Dom Pedrito/RS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

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Parties

Joeberson Machado Vieira

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Dom Pedrito/RS

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 suficiência de fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 ponderação da gravidade abstrata do delito no conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque a decisão condenatória estava fundamentada de modo insuficiente em elementos concretos de cautelaridade; apesar da apreensão de arma e drogas, as circunstâncias e quantidades não justificavam a segregação provisória, de modo que a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juiz de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo Juiz de piso, sem prejuízo de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas ou de superveniência de novos motivos.
  • Comunique-se com urgência.